Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 88 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_88.2023.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 03/08/2023 | Poder Executivo | oficio_n_811.pdf |
| Parecer Jurídico Mensagem retificativa | Parecer Jurídico | 07/08/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_acerca_da_mensagem_retificativa_ao_pl_n_88.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 07/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_88.2023.pdf |