Projeto de Lei nº 88 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
88
Data de Apresentação
06/07/2023
Número do Protocolo
180
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Recepciona, no âmbito do Município de Carlos Barbosa, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, alterada parcialmente pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, para reduzir a reserva da faixa não edificável e assegurar o direito de permanência de edificações.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada