Projeto de Lei nº 108 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
108
Data de Apresentação
24/08/2023
Número do Protocolo
237
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece fases a serem observadas nos processos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adotada, no âmbito do Município, pela Lei Municipal nº 1.900, de 13 de setembro de 2005.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada