Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 108 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/09/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_108.2023.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 08/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_110111112_e_pdl_n_03.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 08/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_108.2023.pdf |