Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 106 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Emenda Mod 01 | Parecer Jurídico | 27/11/2017 | Assessoria Jurídica | 575.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/11/2017 | Assessora Jurídica | 521.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 13/11/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 530.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 09/11/2017 | Poder Executivo | 519.pdf |
| Emenda Modificativa 01 | Emenda | 23/11/2017 | Maria Rosalia Freitag Cousseau | 547.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 13/11/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 531.pdf |