Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/12/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 81 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral