Ata da Comissão - Ata de Comissão de 17/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 25 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ata da Comissão

Nome

Ata de Comissão

Data

17/03/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação