Logo Câmara Municipal de Carlos Barbosa - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.688, de 07 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1688

2003

7 de Outubro de 2003

INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LEI N° 1.567, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2003, LEI N" 1.600, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.567, de 23 de outubro de 2002
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.600, de 24 de dezembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR

Inclui Meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei n° 1.567, de 23 de outubro de 2002, abre Crédito Especial no Orçamento de 2003, Lei nº 1.600, de 24 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

    Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul,
    Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei n° 1.567, de 23 de outubro de 2002, na Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, a seguinte Meta:

      SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO, CULTURA E LAZER

      Meta: 11.22 — Obras de intervenção arquitetônica na antiga Capela de Santo Antônio de Castro

      Objetivo: efetuar obras de intervenção arquitetônica na antiga Capela da localidade de Santo Antônio de Castro, preservando a memória do município, incentivando valores locais, buscando adequá-los para que possam incrementar a atividade turística e integrando-os ao roteiro turístico do município.

      Reforma do telhado

      Recursos: próprios

      Valor: R$ 16.500,00

        Art. 2º. 

        Fica igualmente autorizada a abertura de um crédito especial no Orçamento de 2003, Lei n° 1.600, de 24 de dezembro de 2002, no montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), na seguinte rubrica:

         

        Categoria Despesa Valor Recurso

        ÓRGÃO 1100 — SECRET. MUNIC. DE TURISMO, DESPORTO, CULTURA E LAZER UNIDADE 11.03— CULTURA

        Projeto: 13.391.101.1060 - RESTAURAÇÃO CAPELA STO. ANTÔNIO DE CASTRO

        4.4.90.51.65.00 - 11.324 – Obras – Restaur. Capela Sto. Antônio Castro……. R$ 16.500,00   01

          Art. 3º. 

          Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir dotações orçamentárias para suprir o presente até o montante do crédito aberto no artigo anterior.

            Art. 4º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos 07 dias do mês de outubro de 2003.

              Fernando Xavier da Silva,
              Prefeito Municipal