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Lei Ordinária nº 3.548, de 12 de julho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3548

2018

12 de Julho de 2018

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.097, de 28 de março de 2023
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 12, de 12 de setembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 337, de 03 de julho de 1975
Vigência a partir de 28 de Março de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 4.097, de 28 de março de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR

Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dá outras providências.

    O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão com o caráter consultivo e de cooperação da administração, tem a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas ao turismo.

        Art. 2º. 

        São atribuições do Conselho Municipal de Turismo:

          I – 

          elaborar o regimento interno;

            II – 

            analisar as questões referentes ao turismo, sugerindo medidas que colaborem para seu desenvolvimento no Município;

              III – 

              apoiar o desenvolvimento sustentável do turismo, visando o correto aproveitamento dos recursos naturais e histórico-culturais;

                IV – 

                colaborar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da atividade turística no Município;

                  V – 

                  estimular a iniciativa privada a investir na diversificação das atividades oferecidas, de modo a ampliar a oferta turística;

                    VI – 

                    propor e apoiar a realização de eventos, incentivando as festividades de cunho artístico e folclórico, com o objetivo de atrair turistas;

                      VII – 

                      articular com órgãos públicos e privados para assegurar a convergência de esforços e recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;

                        VIII – 

                        contribuir com a divulgação dos produtos turísticos do Município;

                          IX – 

                          sugerir ações diversas no sentido de qualificação dos recursos humanos que atuam no atendimento ao turista;

                            X – 

                            opinar sobre assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Poder Público, pela iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada;

                              XI – 

                              revisar, atualizar e estabelecer prioridades a serem implementadas em relação ao Plano Municipal de Turismo;

                                XII – 

                                indicar possibilidades de buscar recursos financeiros visando suprir as necessidades do desenvolvimento turístico;

                                  XIII – 

                                  promover a integração do município a programas regionais, estaduais, federais e outros, pertinentes à concepção de seus objetivos;

                                    XIV – 

                                    analisar e autorizar o repasse de incentivos, provenientes de fundo municipal, a empreendimentos e associações com a finalidade de desenvolver a atividade turística.

                                      Art. 3º. 

                                      O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) compor-se-á de membros representativos da comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município, sendo indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

                                        a) 

                                        1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio;

                                          b) 

                                          1 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

                                            b) 

                                            1 representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

                                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020.
                                              c) 

                                              1 representante da Secretaria Municipal de Projetos Públicos;

                                                c) 

                                                1 representante da Secretaria Municipal de Projetos Públicos e Meio Ambiente;

                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020.
                                                  c) 

                                                  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Projetos Públicos;

                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.097, de 28 de março de 2023.
                                                    d) 

                                                    1 representante da Secretaria Municipal de Educação;

                                                      e) 

                                                      1 representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

                                                        f) 

                                                        1 representante do turismo de esportes;

                                                          g) 

                                                          1 representante das rotas e roteiros turísticos;

                                                            h) 

                                                            1 representante dos estabelecimentos de hospedagem;

                                                              i) 

                                                              1 representante dos estabelecimentos gastronômicos;

                                                                j) 

                                                                1 representante do turismo de compras;

                                                                  k) 

                                                                  1 representante das empresas transportadoras turísticas e agências de viagem.

                                                                    l) 

                                                                    1 representante da Associação de Turismo da Serra Nordeste - Atuaserra;

                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020.
                                                                      m) 

                                                                      1 representante da classe artístico-cultural;

                                                                      Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020.
                                                                        n) 

                                                                        1 representante das instituições bancárias públicas;

                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020.
                                                                          o) 

                                                                          1 representante das instituições bancárias privadas;

                                                                          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020.
                                                                            p) 

                                                                            1 representante da Associação do Comércio, Indústria e Serviços - ACI;

                                                                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020.
                                                                              q) 

                                                                              1 representante da Câmara de Dirigentes Logistas - CDL;

                                                                              Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020.
                                                                                r) 

                                                                                1 representante da Associação de Cultura e Turismo de Carlos Barbosa - ACT/CB;

                                                                                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020.
                                                                                  s) 

                                                                                  1 representante dos taxistas locais;

                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020.
                                                                                    t) 

                                                                                    1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas.

                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.815, de 10 de novembro de 2020.
                                                                                      u) 

                                                                                      01 (um) representante da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude; e

                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.097, de 28 de março de 2023.
                                                                                        v) 

                                                                                        01 (um) representante da Fundação de Cultura e Arte - Proarte.

                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.097, de 28 de março de 2023.
                                                                                          § 1º 

                                                                                          Cada uma das entidades acima indicará um membro titular e um suplente.

                                                                                            § 2º 

                                                                                            Dos representantes acima mencionados, serão eleitos o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário.

                                                                                              Art. 4º. 

                                                                                              O Prefeito nomeará por Portaria, mediante indicação das respectivas entidades, os membros que integrarão o Conselho.

                                                                                                Art. 5º. 

                                                                                                A duração dos mandatos dos conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por um único período.

                                                                                                  Art. 6º. 

                                                                                                  O exercício da função de membro do Conselho de Turismo (COMTUR) será gratuito e considerado de relevante serviço público.

                                                                                                    Art. 7º. 

                                                                                                     O Conselho não deliberará sem a presença mínima de 06 (seis) de seus membros.

                                                                                                      Art. 8º. 

                                                                                                      O Conselho Municipal de Turismo, reunir-se-á mensalmente e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias as convocações pelo seu Presidente.

                                                                                                        Art. 9º. 

                                                                                                        Nas reuniões do Conselho, poderão participar, sem direito a voto, representantes de Associações de classe, assessores técnicos ou outras pessoas capazes de contribuir para a elucidação dos assuntos submetidos à discussão.

                                                                                                          Art. 10. 

                                                                                                          Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis nº 12/1969 e nº 337/1975.

                                                                                                            Art. 11. 

                                                                                                            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                                                                                              Carlos Barbosa, 12 de julho de 2018. 59º de Emancipação.

                                                                                                              Evandro Zibetti,
                                                                                                              Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.