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Lei Ordinária nº 3.832, de 09 de fevereiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3832

2021

9 de Fevereiro de 2021

Altera a redação do caput do art. 79 da Lei Municipal nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina a sua aplicação.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.935, de 15 de fevereiro de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017
Vigência a partir de 15 de Fevereiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 3.935, de 15 de fevereiro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a redação do caput do art. 79 da Lei Municipal nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina a sua aplicação.

      O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º. 

          Altera a redação do caput do art. 79 da Lei Municipal nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

              Art. 79.  

              Os proprietários de terrenos, a qualquer título, edificados ou não, situados em logradouros que possuam meio-fio, são obrigados, num prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da presente Lei, isto é, até 20 de janeiro de 2022, a pavimentar os passeios e mantê-los em bom estado de conservação, observadas as especificações técnicas desta Lei.

              Art. 2º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                  Carlos Barbosa, 9 de fevereiro de 2021. 62º de Emancipação.

                  Everson Kirch,
                  Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.