Lei Ordinária nº 4.043, de 08 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4043
Ano
2022
Data
08/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, precária, não onerosa, com dispensa de licitação, de imóvel de domínio público à Associação Grupo de Apoio Amigos Voluntários - GAAV.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Municipais
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Anexos Norma Jurídica