Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.043, de 08 de novembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
---|---|---|
80 | contrato_de_concessao_de_uso_-_anexo_pl_4.043.pdf |
Contrato de Concessão de Uso
|