Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.043, de 08 de novembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 80 | contrato_de_concessao_de_uso_-_anexo_pl_4.043.pdf |
Contrato de Concessão de Uso
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