Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/80/contrato_de_concessao_de_uso_-_anexo_pl_4.043.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.043, de 08 de novembro de 2022 (Lei Ordinária nº 4.043, de 08 de novembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Contrato de Concessão de Uso
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.043, de 08 de novembro de 2022