Lei Ordinária nº 4.155, de 18 de julho de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4155

Ano

2023

Data

18/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 4.094, de 21 de março de 2023.

Indexação

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