SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.102, de 06 de novembro de 2007

Altera dispositivo da Lei nº 2.102, de 06 de novembro de 2007, que amplia o Perímetro Urbano de Carlos Barbosa e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a redação do art. 4º da Lei 2.102, de 06 de novembro de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
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- 10 Ago 2020
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.818, de 01 de novembro de 2012 - Art. 4º da Lei nº 2.102/2007 alterado posteriormente pela Lei nº 3.452/2017.

Art. 4º.

Fica estabelecido até o final do exercício do ano de 2027 para que os proprietários de terras atingidos pelo novo perímetro urbano possam adaptar-se às exigências da legislação em vigor, tanto em relação ao disposto no PDSUA quanto as demais legislações específicas.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 26 de outubro de 2017. 58º de Emancipação.

Evandro Zibetti,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.452, de 26 de outubro de 2017