Lei Ordinária nº 2.664, de 07 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2664
Ano
2011
Data
07/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O RECUO PARA CONSTRUÇÕES E CERCAS AO LONGO DAS VIAS
PÚBLICAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PÚBLICAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.649, de 20 de maio de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.109, de 20 de novembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.161, de 15 de abril de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.256, de 15 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica