Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a suspender os contratos administrativos sob regime emergencial, temporário e de excepcional interesse público, durante a vigência do Decreto Municipal nº 3.536, de 02 de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública no município de Carlos Barbosa para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e pelo período em que houver a suspensão das aulas nas escolas municipais em razão da pandemia.

Inclui §3º, no art. 112, da Lei nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009.