1 - Projeto de Lei nº 6 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 9
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Autoriza abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Projetos Públicos.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 8
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Adequa o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Carlos Barbosa à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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