Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação de Projeto de Lei nº 23 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação de Projeto de Lei nº 23 de 2021
Altera a Lei n.º 1.759, de 31 de março de 2004, que “Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37, da CF, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo e revoga a Lei nº 1518, de 16 de abril de 2002”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação