Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação de Projeto de Lei nº 27 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação de Projeto de Lei nº 27 de 2021
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009 “Estabelece o Código Tributário Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação