Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 68 de 2020 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2020
Altera a Lei nº 2.755, de 29 de março de 2012, para adequar a base de cálculo da contribuição previdenciária, normal e suplementar, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, assim como altera os percentuais das alíquotas de incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária suplementar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação