Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 20 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 20 de 2021

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009, que estabelece o Código Tributário Municipal.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação