Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 76 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2021
Veda a nomeação para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação