Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 33 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 33 de 2022

Concede reajustamento – para preservar-lhes o valore real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação