Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 90 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 90 de 2022

Altera o inc. IV do art. 12, altera o §1º do art. 24, da Lei Municipal nº 2.755, de 29 de março de 2012, para adequar os percentuais das alíquotas de incidência e vigência da contribuição previdenciária e suplementar da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Carlos Barbosa ao IPRAM e quanto a data da eleição de sua diretoria; revoga a Seção VIII do Capítulo V e acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo V, na mesma Lei, que versa sobre a Pensão por Morte.

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