Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 93 de 2022 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2022
Altera o caput, acresce o §1º e renumera o parágrafo único para §2º, no art. 5º da Lei Municipal nº 3.680, de 27 de abril de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação