Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 136 de 2022 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 136 de 2022

Altera o índice de atualização monetária dos débitos de qualquer natureza e da URM a partir do ano de 2023.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação