Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023

Adequa o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Carlos Barbosa à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação