Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 43 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2023
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Carlos Barbosa, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar e fiscalizar concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação