Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 54 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2023
Altera as Leis nº 3.884/2021 (PPA) e Lei nº 4.028 (LDO) e inclui projeto/atividade na Secretaria da Saúde; ainda, autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação