Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 66 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 66 de 2023
Altera as Leis nº 3.884/2021 (PPA) e Lei nº 4.028/2022 (LDO) e inclui projeto/atividade na Secretaria da Educação; ainda, autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023 nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria da Educação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação