Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 113 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2023
Altera a Lei nº 3.212, de 19 de agosto de 2015, a Lei nº 3.023, de 11 de março de 2014, a Lei nº 1.420, de 30 de maio de 2001, a Lei nº 2.194, de 10 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação