Ordem do Dia/Expediente: 10 - Pedido de Informações nº 10 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informações nº 10 de 2019
Pedido de Informações com o objetivo de obter esclarecimentos acerca da aplicabilidade/eficácia da Lei Municipal nº 3.114, de 02 de dezembro de 2014, que Instituiu o Programa Municipal de Proteção aos Animais e Deveres do Cidadão e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação