Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 86 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2019
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação