Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 44 de 2019 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2019
Altera o inciso I, do art. 26, da Lei nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina sua aplicação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação