Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 97 de 2019 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2019
Altera o art. 78, da Lei nº 757/1991.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação