SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.952, de 22 de março de 2022

Vigência entre 27 de Março de 2018 e 21 de Março de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 3.504, de 27 de março de 2018

Autoriza o Poder Executivo realizar a cedência de 04 (quatro) servidores públicos municipais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Carlos Barbosa/RS.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É o Poder Executivo autorizado a realizar a cedência de até 04 (quatro) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor, para desempenhar suas funções de docência junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Carlos Barbosa/RS.

Art. 2º.

Os servidores terão carga horária 25 (vinte e cinco) horas semanais, com ônus para o Município.

Art. 3º.

Para o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, o Município celebrará termo de cedência com a APAE, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º.

A presente cedência terá vigência pelo prazo de 5 anos.

Art. 5º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Carlos Barbosa, 27 de março de 2018. 59º de Emancipação.

Evandro Zibetti,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.