SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009

Altera o art. 46, da Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009, fixa o Calendário de Pagamento do Imposto e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a redação do art. 46, da Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 02 Set 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.441, de 05 de setembro de 2017 - O caput do art. 46 foi alterado posteriormente pela Lei nº 3.441/2017.
•
- Referência Simples
- •
- 02 Set 2020
Citado em:
Caput do Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2.996, de 12 de dezembro de 2013 - O caput do art. 46 foi alterado posteriormente pela Lei nº 3.125/2014 e seus incisos foram revogados pela mesma lei.

Art. 46.

O valor venal total dos imóveis e as respectivas plantas de valores genéricos das edificações e dos terrenos serão corrigidos anualmente, por decreto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, verificado no período de janeiro a dezembro imediatamente anterior.

II – (Revogado)

I – (Revogado)

Art. 2º.

Para o exercício de 2015, o pagamento do IPTU obedecerá ao seguinte calendário e respectivos descontos:

I –

Pagamento em cota única:

1ª Cota Única: vencimento em 15/05/2015 - 16% (dezesseis por cento).

2ª Cota Única: vencimento em 15/06/2015 - 10% (dez por cento).

II –

Pagamentos em parcelas:

1ª parcela: vencimento em 15/06/2015 - 4% (quatro por cento).

2ª parcela: vencimento em 15/07/2015 - 4% (quatro por cento).

3ª parcela: vencimento em 15/08/2015 - 4% (quatro por cento).

4ª parcela: vencimento em 15/09/2015 - 4% (quatro por cento).

5ª parcela: vencimento em 15/10/2015 - 4% (quatro por cento).

Parágrafo único

Os descontos previstos neste artigo somente serão concedidos quando o pagamento for efetuado até as datas de vencimento.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 16 de dezembro de 2014, 55º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.125, de 16 de dezembro de 2014