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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.662, de 01 de julho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1662

2003

1 de Julho de 2003

INCLUI META E OBJETIVO DE META NO PLANO PLURIANUAL — LEI N° 1.438, DE 03 DE AGOSTO DE 2001, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LEI N° 1.567, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2002, LEI N° 1.466, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.438, de 03 de agosto de 2001
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.567, de 23 de outubro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR

Inclui meta e objetivo de meta no Plano Plurianual — Lei n° 1.438, de 03 de agosto de 2001, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei n° 1.567, de 23 de outubro de 2002 e abre Crédito Especial no Orçamento de 2002, Lei n° 1.466, de 24 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II, III e V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Fica incluído no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei n° 1.567, de 23 de outubro de 2002, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, o seguinte objetivo:

     

    Categoria 

    Despesa 

    Valor 

    Recurso

    Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

    Meta: 10.07 — Programa Pessoa Portadora de Deficiência

    Objetivo: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

    Recursos: Federal

    Valor: R$ 32.000,00

     

    Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

    Meta: 10.07 — Programa Pessoa Portadora de Deficiência

    Objetivo: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

    Recursos: Próprios

    Valor: R$ 3.200,00

      Art. 2º. 

      Fica incluído no Anexo de Metas Prioritárias do Plurianual para o período de 2002 a 2005 — Lei Municipal n° 1.438, de 03 de agosto de 2001, a seguinte Meta:

      Meta: 10.14 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

      Objetivo: Dotar entidades que atendam pessoas portadoras de deficiências de equipamentos e material permanente necessários às suas atividades.

      Recursos: Próprios, Federal

        Art. 3º. 

        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o montante do repasse de recursos a ser realizado pelo Governo Federal — OGU, para atender o presente.

          Art. 4º. 

          Fica igualmente autorizada a abertura de um crédito especial no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) relativos a contrapartida do município, na seguinte rubrica:

             

            Categoria 

            Despesa 

            Valor 

            Recurso

            ÓRGÃO 1000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

            UNIDADE 1002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            Atividade: 08.242.0026.2044 — PROGRAMA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

            4.4.90.52.01.00 — 10.228 — Equipamentos e Material Permanente…..R$ 3.200,00

              Art. 5º. 

              O crédito aberto no artigo anterior será coberto com a redução da seguinte rubrica:

                 

                Categoria 

                Despesa 

                Valor 

                Recurso

                ÓRGÃO 1000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

                UNIDADE 1002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Projeto:

                08.244.0039.1075 — CONSTRUÇÃO DE CENTROS E CRECHES

                4.4.90.51.39.00 — 10.227 — Obras e Construção de Creches……... R$ 3.200,00

                  Art. 6º. 

                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                    Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, em 1° de julho de 2003.

                    Fernando Xavier da Silva,
                    Prefeito Municipal