SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.520, de 30 de abril de 2002

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.523, de 08 de maio de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.522, de 08 de maio de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.566, de 15 de outubro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.629, de 18 de março de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.662, de 01 de julho de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.695, de 07 de novembro de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.767, de 13 de abril de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005 e dá outras providências.

- Referência Simples
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- 11 Nov 2020
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.520, de 30 de abril de 2002 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Nov 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.520, de 30 de abril de 2002 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Nov 2020
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.522, de 08 de maio de 2002 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Nov 2020
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.523, de 08 de maio de 2002 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Nov 2020
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.566, de 15 de outubro de 2002 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Nov 2020
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.629, de 18 de março de 2003 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Nov 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.662, de 01 de julho de 2003 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Nov 2020
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.662, de 01 de julho de 2003 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 12 Nov 2020
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.695, de 07 de novembro de 2003 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 12 Nov 2020
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.767, de 13 de abril de 2004 - Altera Anexo.

Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, que a Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os artigos 69, incisos II, III e V, e 86, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO para o período de 2002 a 2005, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º.

Integra o anexo de metas prioritárias na presente Lei, de acordo com o § 1º do art. 165 da Constituição Federal, os programas relativos:

as despesas de Capital;

as delas decorrentes; e

os de duração continuada.

Art. 3º.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.

Art. 4º.

Deverá, em atendimento ao parágrafo único do art. 48 da LC 101, de 2000, as metas prioritárias a integrarem o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias a serem escolhidas com a participação da comunidade.

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos três dias do mês de agosto de 2001.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
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- saploper2
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- 10 Nov 2020
Anexos -
Os Anexos desta Lei estão disponíveis na Prefeitura e na Câmara Municipal.

Lei Ordinária nº 1.438, de 03 de agosto de 2001