Parecer Jurídico do Ofício nº 2.414/2022/SMA
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Parecer Jurídico
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13/12/2022
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_of_n_2.414.pdf
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Ata da Comissão
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Ata da Comissão
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08/12/2022
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Comissão de Justiça e Redação
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ata_comissao_de_justica_e_redacao__16_.pdf
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Ofício nº 16/SINDISPUB
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Ofício
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08/12/2022
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SINDISPUB
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oficio_n_16.pdf
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Ofício 01 Comissão de Justiça e Redação
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Ofício
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02/12/2022
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Comissão de Justiça e Redação
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of._n_01_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
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Parecer da Comissão
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Parecer da Comissão
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08/12/2022
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Comissão de Justiça e Redação
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comissao_de_justica_e_redacao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_n_01.pdf
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Ofício 2.414/2022/SMA
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Ofício
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08/12/2022
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Poder Executivo
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oficio_n_2.414.pdf
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Parecer Jurídico Mensagem Retificativa
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Parecer Jurídico
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08/12/2022
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_acerca_da_mensagem_retificativa_do_projeto_de_emenda_a_lei_organica.pdf
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Mensagem Retificativa
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Ofício
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07/12/2022
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Poder Executivo
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oficio_n_2.413.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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01/12/2022
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_acerca_da_a_lei_organica_n_01.pdf
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