Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 91 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico Emenda Ad 02 | Parecer Jurídico | 16/10/2017 | Assessora Jurídica | 459.pdf |
Parecer Jurídico Subemenda Mod | Parecer Jurídico | 06/11/2017 | Assessora Jurídica | 504.pdf |