Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 103 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I | Anexo | 19/10/2017 | Poder Executivo | 468.pdf |
| Anexo II | Anexo | 19/10/2017 | Poder Executivo | 469.pdf |
| Anexo III | Anexo | 19/10/2017 | Poder Executivo | 470.pdf |
| Anexo IV | Anexo | 19/10/2017 | Poder Executivo | 471.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/10/2017 | Assessora Jurídica | 489.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 30/10/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 500.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 30/10/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 501.pdf |