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Lei Ordinária nº 2.386, de 06 de abril de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2386

2010

6 de Abril de 2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.754 DE 23 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.754, de 23 de março de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.073, de 26 de junho de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.754, de 23 de março de 2004 e dá outras providências.

    O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.754, de 23 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

      Art. 2º.  

      O Conselho Municipal do Idoso será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, assim indicados:

      I  – 

      04 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal:

      a)  

      01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

      b)  

      01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

      c)  

      01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

      d)  

      01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação.

      II  – 

      04 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes indicados pelas seguintes entidades privadas, legalmente constituídas.

      a)  

      01 (um) representante de organização não governamental legalmente constituídas que desenvolva trabalhos na área de assistência ao Idoso;

      b)  

      01 (um) representante ligado a área de gerontologia e ou Geriatria;

      c)  

      01 (um) representante da sociedade civil organizada e legalmente constituída;

      d)  

      01 (um) representante dos grupos de idosos e de convivência legalmente constituída.

      Art. 2º. 

      O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.754, de 23 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 5º.  

        Os conselheiros designados para compor o Conselho Municipal dos Idosos não serão remunerados, a qualquer título pelo desempenho de seus cargos de conselheiros, e deverão ter idade superior a 18 anos.

        Art. 3º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.073, de 26 de junho de 2007.

          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)


          Carlos Barbosa, 06 de Abril de 2010, 51º de Emancipação.

          Fernando Xavier da Silva,
          Prefeito Municipal