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Lei Ordinária nº 2.073, de 26 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2073

2007

26 de Junho de 2007

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.754, DE 23 DE MAT-90 DE 2004 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.386, de 06 de abril de 2010
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.754, de 23 de março de 2004
Vigência a partir de 6 de Abril de 2010.
Dada por Lei Ordinária nº 2.386, de 06 de abril de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei Municipal nº 1.754, de 23 de março de 2004 que cria o Conselho Municipal do Idoso.

      Irani Chies, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
      Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º. 

          Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.754, de 23 de março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

              Art. 2º.  

              O Conselho Municipal do Idoso será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, assim indicados:

              I  – 

              04 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal:

              a)  

              01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

              b)  

              01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

              c)  

              01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

              d)  

              01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação.

              II  – 

              04 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes indicados pelas seguintes entidades privadas, legalmente constituídas.

              a)  

              01 (um) representante de organização não governamental legalmente constituídas que desenvolva trabalhos na área de assistência ao Idoso;

              b)  

              01 (um) representante ligado a área de gerontologia e ou Geriatria;

              c)  

              01 (um) representante da sociedade civil organizada e legalmente constituída;

              Art. 2º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                  Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos vinte e seis dias do mês de Junho de 2007.

                  Irani Chies,
                  Prefeito Municipal