Lei Ordinária nº 1.966, de 06 de abril de 2006
Dada por Lei Ordinária nº 2.707, de 08 de dezembro de 2011
É criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, 01 (um) cargo na categoria funcional de Técnico em enfermagem, padrão de vencimento 07, este cargo passa a fazer parte integrante do art. 3º da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.
Altera valor de gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial atribuída a servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, Secretário da Junta de Serviço Militar, passa para R$ 650,00 (Seiscentos e cinqüenta reais), criada através da Lei Municipal nº 1.449, de 06 de setembro de 2001.
- Referência Simples
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- 09 Out 2020
Vide:Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Altera valor de gratificação especial.- •
- Referência Simples
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- 09 Out 2020
Vide:
Os demais artigos da lei permanecem inalterados.
É criado no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, 01 (um) cargo na categoria funcional de Coordenador de Núcleo de Indústria, Comércio e Serviços, CC/FG 1-07 de acordo com o artigo 20 da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores, combinado com a legislação complementar.
- Referência Simples
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- 09 Out 2020
Vide:
As atribuições do cargo acima criado são constantes do Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
São criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, os seguintes cargos e categorias funcionais, com o respectivo código de identificação, que representa a forma de provimento, e o padrão de vencimentos que passam a fazer parte integrante dos artigos 19 e 20 da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores:
As atribuições das categorias funcionais acima criadas são constantes do Anexo II, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Fica extinto o cargo abaixo, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, previstos nas Leis Municipais 685/90, 1.844/2005.
- Referência Simples
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- 09 Out 2020
Vide:Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.844, de 01 de março de 2005 - Cargo de Assessor de Planejamento foi extinto.
Categoria Funcional: Assessor de Planejamento
Código: 1-05
Quantidade de Cargos: 04
Carga Horária: 20 horas semanais
- Referência Simples
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- 09 Out 2020
Vide:Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Cargo extinto.
Os cargos criados no Quadro de cargos em Comissão e Funções Gratificadas fazem parte integrante dos artigos 19 e 20 da Lei Municipal nº 685, de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo inalteradas as disposições legais não modificadas.