SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.262, de 19 de agosto de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.663, de 07 de outubro de 2011

Inclui ações nos anexos aos programas do PPA - Lei Municipal nº 2.262, de 19 de agosto de 2009 - dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2010 - 2013 e da LDO - Lei Municipal nº 2.663, de 07 de outubro de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

- Referência Simples
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- 07 Dez 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 2.262, de 19 de agosto de 2009 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
- •
- 07 Dez 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 2.663, de 07 de outubro de 2011 - Altera Anexo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Inclui ações nos anexos constantes dos Programas do PPA - Lei Municipal nº 2.262, de 19 de agosto de 2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 e 2013, referente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme segue:

PLANO PLURIANUAL - LEI Nº 2262, DE 19 DE AGOSTO DE 2009

"Programa nº 08.011
01. Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
03. Identificação do Programa
01. Denominação: Manutenção de programas de conscientização ambiental
02. Objetivo: Dar continuidade a programas de conscientização, promovendo campanhas e demais ações.
03. Tipo: Atividade
04. Dados Financeiros
05. Identificação das Ações

Ação nº 04

01. Ação: Aquisição de veículo
02. Produto: Veículo adquirido

Ação nº 05

01. Ação: Construção de pavilhão para desmanche de móveis destinados a reciclagem e para atividades relacionadas ao viveiro de mudas do município.
02. Produto: Pavilhão construído."

Art. 2º.

Inclui ações nos anexos constantes dos Programas da LDO - Lei Municipal nº 2.663, de 07 de outubro de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012, referentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme segue:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI Nº 2663, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011

"Programa nº 08.011

01. Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
03. Identificação do Programa
01. Denominação: Manutenção de programas de conscientização ambiental
02. Objetivo: Dar continuidade a programas de conscientização, promovendo campanhas e demais ações.
03. Tipo: Atividade
04. Dados Financeiros
05. Identificação das Ações

Ação nº 04

01. Ação: Aquisição de veículo
02. Produto: Veículo adquirido

Ação nº 05

01. Ação: Construção de pavilhão para desmanche de móveis destinados a reciclagem e para atividades relacionadas ao viveiro de mudas do município.
02. Produto: Pavilhão construído."

Art. 3º.

As planilhas constantes dos anexos - Plano Plurianual 2010/2013 e LDO 2012, são parte integrante desta Lei.

Art. 4º.

Fica autorizado reclassificar as despesas abaixo relacionadas quanto ao Programa, Projeto e Atividades dentro da Unidade Orçamentária 08.02 - Meio Ambiente, para atendimento da presente, como segue:

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 09 de março de 2012, 53º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito de Carlos Barbosa - RS

Lei Ordinária nº 2.746, de 09 de março de 2012