Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 3.732, de 10 de dezembro de 2019.

Ratifica Termo de Convênio entre os municípios de Carlos Barbosa e Bento Gonçalves, a fim de viabilizar o atendimento médico, em leitos de UTI para enfrentamento da Pandemia de Coronavírus – COVID 19.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, e dá outras providências.

Inclui ação no Plano Plurianual vigente no quadriênio de 2018 – 2021, Lei Municipal nº 3.433, de 15 de agosto de 2017; inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no exercício financeiro de 2020, Lei Municipal nº 3.706, de 10 de outubro de 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar na Lei Orçamentária vigente no exercício financeiro de 2020, Lei Municipal nº 3.732, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Estabelece sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia do Coronavírus (COVID-19), no Município de Carlos Barbosa.