Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.232, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015, QUE CRIA A CASSA DE PASSAGEM PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABANDONO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA PARA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE RUAS MUNICIPAIS.

Altera redação de dispositivos da Lei nº 2.755, de 29 de março de 2012, regrando a a inscrição de dependentes, alterando a idade para aposentadoria compulsória, alterando o regramento para a concessão da pensão por morte e dá outras providências.

Aprova o Calendário de Eventos do Município para o ano de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.