Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 9 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2023
Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no §8º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação